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Questão #57936
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2023
Direito Constitucional
#57936
Quanto às atribuiçôes do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e Senado Federal, é INCORRETO
Quanto às atribuiçôes do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e Senado Federal, é INCORRETO afirmar que:
a
a instauração de processo contra o Presidente da República compete privativamente à Câmara dos Deputados;
b
o processamento e o julgamento do Presidente da República nos crimes de responsabilidade compete privativamente ao Congresso Nacional;
c
cabe ao Senado Federal aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de magistrados, nos casos estabelecidos na Constituição;
d
incumbe à Câmara dos Deputados eleger dois membros do Conselho da República;
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