Dentro das funçôes fiscalizatórias do Poder Legislativo, as Comissôes Parlamentares de Inquérito

Dentro das funçôes fiscalizatórias do Poder Legislativo, as Comissôes Parlamentares de Inquérito ostentam as seguintes prerrogativas:

a

oitiva de testemunhas, vedada a condução coercitiva

b

realização de requisição de documentos e busca de todos os meios de prova legalmente admitidos, exigindo-se, na hipótese de realização de perícias, a intervenção do Poder Judiciário

c

promover as rupturas dos sigilos bancário, fiscal e de dados

d

decretar medidas assecuratórias para garantir a eficácia de eventual sentença condenatória

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