Declarada pelo Supremo Tribunal Federal a

Declarada pelo Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional:

a

será suprida a omissão do legislativo para garantir o exercício dos direitos e liberdades constitucionais;

b

será dada ciência ao Poder competente para adoção de medidas necessárias;

c

será dada ciência ao Poder competente para editar a lei reclamada, em trinta dias;

d

será dada ciência ao Poder competente para adotar as providências necessárias em 30 dias, sob pena de desobediência.

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