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Questão #19687
2023
Direito Constitucional
#19687
Dentre outros, podem propor a ação de inconstitucionalidade, em nível federal:
Dentre outros, podem propor a ação de inconstitucionalidade, em nível federal:
a
Qualquer cidadão em pleno gozo dos seus direitos;
b
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
c
Os conselhos seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil;
d
Os presidentes dos tribunais de Justiça dos Estados;
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