O art. 62, § 1.º da CF não indica os direitos e ga...

O art. 62, § 1.º da CF não indica os direitos e garantias individuais como matéria vedada à edição de medida provisória. Em face disso, pode Medida Provisória abolir direitos e garantias individuais?

a

Sim, porque a proibição da CF é apenas para deliberação em Emenda Constitucional.

b

Não. A CF proíbe inclusive deliberação de proposta de Emenda Constitucional sobre tal matéria.

c

Não, porque Medida Provisória tem validade por apenas 60 dias.

d

Sim, desde que caracterizadas a relevância e a urgência.

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