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Questão: 35217 - Direito Constitucional - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A casa é o asilo inviolável da pessoa, que não pode ser tran...
A casa é o asilo inviolável da pessoa, que não pode ser transformada em garantia de impunidade de crimes praticados em seu interior. Para tanto, existe a possibilidade de invasão domiciliar, durante o dia, que, entretanto:
a
sujeita-se à denominada cláusula de reserva jurisdicional, com total exclusão de qualquer outro órgão estatal.
b
depende de mandado judicial, e, nos casos de grande clamor público, da autorização do Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito.
c
pode ser também determinada pelo Ministério Público, mediante ordem fundamentada do Chefe da Instituição, quando, nos termos da lei, se tratar de crime organizado.
d
também é cabÃvel por parte da Administração Tributária, que é dotada do atributo da autoexecutoriedade, a qual dispensa a ordem judicial.
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