Questão: 40149 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Dentre as proposiçôes abaixo, assinale a alternativa correta...

Dentre as proposiçôes abaixo, assinale a alternativa correta:
I - Gratuidade: para os reconhecidamente pobres, os assentos civis de nascimento e óbito.
II - Aposentado Filiado: pode ser votado nas organizaçôes sindicais.
III - Segurança de Trânsito: os Municipios têm competência para estabelecer e implantar um politica educativa.
IV - Procurador-Geral da República: nas leis complementares e nas ordinárias, também possui iniciativa.

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