Com base na Constituição da República de 1988, não será objeto de deliberação a proposta de emenda

Com base na Constituição da República de 1988, não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir os seguintes institutos, EXCETO:

a

A separação dos Poderes.

b

Os direitos e garantias individuais.

c

O voto direto, secreto, universal e periódico.

d

A forma de governo republicana e o regime presidencialista.

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