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Questão: 48793 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Com base na Constituição da República de 1988, não será
Com base na Constituição da República de 1988, não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir os seguintes institutos, EXCETO:
a
A separação dos Poderes.
b
Os direitos e garantias individuais.
c
O voto direto, secreto, universal e periódico.
d
A forma de governo republicana e o regime presidencialista.
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