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Questão #66595
2023
Direito Constitucional
#66595
Em se tratando de competência jurisdicional, tal como definida pela Constituição Federal, é correto
Em se tratando de competência jurisdicional, tal como definida pela Constituição Federal, é correto afirmar que:
a
Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente a ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal em confronto com a Constituição Federal.
b
Aos juízes federais compete processar e julgar, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, mesmo que a comarca não seja sede de vara do juízo federal.
c
A enumeração da competência jurisdicional da Justiça do Trabalho, como enunciada no artigo 114 , não é exaustiva, podendo ser ampliada pela legislação ordinária.
d
Compete ao Conselho Nacional da Justiça o controle da atuação administrativa, jurisdicional e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuiçôes, zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura.
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