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Questão #40215
2023
Direito Constitucional
#40215
Das decisôes dos Tribunais de Justiça ou dos Tribunais Regionais Federais, denegatórias de "Habeas
Das decisôes dos Tribunais de Justiça ou dos Tribunais Regionais Federais, denegatórias de "Habeas Corpus", sempre caberá:
a
recurso ordinário ao Superior Tribunal de Justiça;
b
recurso ordinário ao Supremo Tribunal Federal;
c
recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça;
d
recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.
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