Dadas as proposiçôes, assinale a alternativa CORRETA: I...
Dadas as proposiçôes, assinale a alternativa CORRETA: I - a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula, com efeito vinculante, dependerão de decisão tomada pela maioria absoluta dos integrantes do STF, passando a viger o enunciado respectivo depois de publicado em seção especial do Diário da Justiça da União; II - da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negando-lhe vigência ou aplicá-la indevidamente, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuÃzo dos recursos ou outros meios admissÃveis de impugnação; III - o MunicÃpio poderá propor, incidentalmente ao curso de processo em que seja parte, a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante, sem a suspensão do processo; IV - contra omissão ou ato da administração pública, o uso da reclamação só será admitido após esgotamento das vias administrativas.