De acordo com disposição expressa da Constituição Federal,

De acordo com disposição expressa da Constituição Federal, compete igualmente ao Conselho da República e ao Conselho de Defesa Nacional pronunciar-se sobre:

a

iniciativas necessárias para garantir a independência nacional.

b

declaração de guerra e celebração de paz.

c

critérios para a utilização de áreas indisponíveis à segurança do território.

d

intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio.

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