Quanto a Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária, a União tem competência para
Quanto a Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária, a União tem competência para desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização. Quanto a esta, podemos afirmar que: