De acordo com as normas da Constituição Federal sobre

De acordo com as normas da Constituição Federal sobre intervenção federal:

a

não cabe intervenção da União em Municípios.

b

nas hipóteses constitucionais em que a medida se limitar a suspender a execução de ato normativo, fica dispensada sua apreciação pelo Congresso Nacional.

c

a medida não pode ser decretada sem a requisição do Tribunal competente.

d

a medida não pode determinar o afastamento de autoridades estaduais de suas funçôes.

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