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Questão #19939
2023
Direito Constitucional
#19939
A intervenção da União nos Estados e destes nos municípios constituiu exceção, sendo correto
A intervenção da União nos Estados e destes nos municípios constituiu exceção, sendo correto afirmar.
a
A União poderá intervir para reorganizar as finanças da unidade da federação que suspender o pagamento de dívida fundada por mais de um ano.
b
Será passível de intervenção o município que não tiver aplicado o mínimo exigido da receita municipal nas açôes e serviços públicos considerados essenciais.
c
A Constituição Federal não contempla a hipótese de Intervenção Federal em Municípios.
d
Cessados os motivos da intervenção, o Prefeito Municipal afastado do cargo, a este voltará, salvo impedimento legal.
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