De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, uma ação direta de inconstitucionalidade, tendo como parâmetro a Constituição Federal, pode ter por objeto:

a

lei ou ato normativo municipal.

b

proposta de emenda constitucional.

c

legislação revogada.

d

a omissão do Poder Executivo no cumprimento de norma legal.

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