Sobre o processo legislativo previsto na Constituição Federa...

Sobre o processo legislativo previsto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

a

É possível a edição, pelo Presidente da República, de medida provisória que verse sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e que esteja pendente de veto ou sanção.

b

Se o Presidente da República solicitar urgência em um pro-jeto de lei de sua autoria, e a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não deliberarem sobre a proposição, cada qual sucessivamente no prazo de até 30 (trinta) dias, todas as demais deliberaçôes da Casa respectiva serão sobrestadas.

c

A iniciativa popular dos projetos de lei ordinária e complementar pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído por, pelo menos, cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

d

As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da Re-pública, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional, que especificará o conteúdo e os termos de seu exercício por resolução que, no entanto, não poderá prever a hipótese de apreciação do projeto pelo Congresso Nacional.

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho