De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pode ser objeto da ação direta de inconstitucionalidade perante aquele Tribunal norma:

a

constitucional federal fruto do Poder Constituinte originário, caso viole as limitaçôes materiais ao poder reformador.

b

municipal que viole a Constituição da República.

c

municipal que viole a Constituição do respectivo Estado-membro.

d

editada pelo Distrito Federal, quando decorrente do exercício de competência estadual.

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