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Direito Constitucional
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Questão #9852
2023
Direito Constitucional
#9852
Compete exclusivamente à Justiça do Trabalho:
Compete exclusivamente à Justiça do Trabalho:
a
julgar dissídios envolvendo servidores públicos e a Administração Pública, submetidos a regime estatutário
b
anular arrematação de bem impenhorável, objeto de constrição em execução decorrente de suas sentenças
c
julgar contratos envolvendo empresas e prestadores de serviços, submetidos ao artigo 1.216 do Código Civil
d
recusar conciliação e julgamento em dissídios coletivos
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