Compete exclusivamente à Justiça do Trabalho:

Compete exclusivamente à Justiça do Trabalho:

a

julgar dissídios envolvendo servidores públicos e a Administração Pública, submetidos a regime estatutário

b

anular arrematação de bem impenhorável, objeto de constrição em execução decorrente de suas sentenças

c

julgar contratos envolvendo empresas e prestadores de serviços, submetidos ao artigo 1.216 do Código Civil

d

recusar conciliação e julgamento em dissídios coletivos

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