Sobre as medidas provisórias é CORRETO afirmar:

Sobre as medidas provisórias é CORRETO afirmar:

a

As medidas provisórias terão eficácia por 30 (trinta) dias, podendo ser reeditadas.

b

As medidas provisórias, apesar da força de lei conferida pela Constituição, não revogam o direito anterior, quando incompatível com suas normas.

c

Editada uma medida provisória durante o recesso do Congresso Nacional, será ele convocado, em 48(quarenta e oito) horas, para se reunir extraordinariamente.

d

É vedada a edição de medida provisória que importe em criação ou majoração de tributo.

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