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Direito Constitucional
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Questão #62589
2023
Direito Constitucional
#62589
Constitui(em) ato(s) normativo(s) primário(s):
Constitui(em) ato(s) normativo(s) primário(s):
a
Somente a lei.
b
O projeto de lei complementar.
c
A lei e a medida provisória.
d
A lei e o projeto de lei complementar.
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