Sobre a Emenda Constitucional 45 assinale com V as afirmaçôe...
Sobre a Emenda Constitucional 45 assinale com V as afirmaçôes verdadeiras e com F as falsas, indicando, ao final, a sequência correta: I - Estabeleceu a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as açôes relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relaçôes de trabalho; II - Como norma programática instituiu o Fundo de Garantia das Execuçôes Trabalhistas, integrado pelas multas decorrentes de condenaçôes trabalhistas e administrativas oriundas da fiscalização do trabalho, além de outras receitas; III - Instituiu a súmula vinculante, cuja função é impedir o seguimento de recursos interpostos contra decisôes prolatadas em conformidade com a jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal; IV - Estabeleceu que as decisôes administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo aquelas de cunho disciplinar tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros; V - Criou o Conselho Nacional de Justiça, ao qual, entre outras atribuiçôes, compete o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos Juízes;
