Questão: 9988 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Considere as seguintes afirmaçôes sobre a disciplina

Considere as seguintes afirmaçôes sobre a disciplina constitucional da liberdade de associação:I. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.II. A criação de associação independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.III. As associaçôes somente poderão ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado.IV. As entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicial e extrajudicialmente, independentemente de autorização.Está correto o que se afirma APENAS em:

  • a
  • b
  • c
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