2023 Direito Constitucional #28617

Assinale um fundamento da República Federativa do Brasil.

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Compete aos Municípios, EXCETO:
O controle de constitucionalidade das leis federais e estaduais, no Brasil:
Quanto aos direitos sociais assegurados expressamente ao trabalhador pela Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que um deles é:
A Constituição Federal não poderá ser emendada
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Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos consagrados na Constituição da República, assinale a opção correta.