As medidas provisórias:

As medidas provisórias:

a

são vedadas, entre outras matérias, sobre a organização do Poder Judiciário, direitos políticos e que visem à detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro.

b

serão expedidas em casos de urgência e relevância, devendo ser submetidas pelo Presidente da República ao Congresso Nacional no prazo de 30 dias.

c

perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de 30 dias, prorrogável uma vez por igual período.

d

terão sua votação iniciada no Senado, e serão apreciadas em sessão conjunta pelo plenário do Congresso Nacional.

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