Sobre a competência legislativa é correto afirmar:

Sobre a competência legislativa é correto afirmar:

a

é possível, mediante lei complementar, autorizar os Estados a legislar sobre todas as matérias de competência da União;

b

ao Distrito Federal são atribuídas apenas as competências legislativas reservadas aos Estados;

c

no âmbito da legislação concorrente, existindo lei federal sobre normas gerais e lei estadual específica, é lícito aos municípios suplementar uma e outra, no que couber;

d

a sanção do Chefe do Executivo a um projeto de lei que apresenta inconstitucionalidade por vício de iniciativa, corrige tal vício.

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