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Questão #45398
2023
Direito Constitucional
#45398
Um dos grupos ou pessoas abaixo nomeados certamente não é legitimado para intentar ação de
Um dos grupos ou pessoas abaixo nomeados certamente não é legitimado para intentar ação de inconstitucionalidade:
a
o Presidente da República;
b
a Mesa da Assembleia Legislativa;
c
o partido polÃtico, desde que possua representação no Congresso Nacional;
d
entidade de classe de âmbito municipal ou estadual.
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