Consoante os termos do art. 59 da Constituição brasileira,

Consoante os termos do art. 59 da Constituição brasileira, as seguintes normas estão compreendidas no regular processo legislativo:

a

resoluçôes e decretos;

b

medidas provisórias e estatutos;

c

leis programáticas e leis delegadas;

d

decretos legislativos e resoluçôes;

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