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Questão #53281
2023
Direito Constitucional
#53281
Consoante disposição expressa da Constituição Federal, em matéria de competência legislativa, o
Consoante disposição expressa da Constituição Federal, em matéria de competência legislativa, o Distrito Federal tem competência
a
privativa, para legislar sobre saúde e assistência pública.
b
privativa, para legislar sobre produção e consumo.
c
delegada, para legislar sobre registros públicos.
d
concorrente, para legislar sobre orçamento e custas dos serviços forenses.
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