Na vigência de estado de defesa, a Constituição:

Na vigência de estado de defesa, a Constituição:

a

não poderá ser emendada, salvo se a proposta de emenda tiver por objeto matéria de relevante interesse nacional;

b

poderá ser emendada se, sendo a matéria de relevante interesse nacional, a proposta de emenda for, após discutida e votada, em dois turnos, em cada Casa do Congresso Nacional, aprovada, em ambos os turnos, por três quintos (3/5) dos votos dos respectivos membros;

c

poderá ser emendada ainda que a proposta de emenda não tenha por objeto matéria de relevante interesse nacional;

d

qualquer proposta de emenda apresentada antes do estado de defesa terá sua tramitação suspensa, independentemente da fase em que se encontre, até que o País retorne à normalidade.

Próxima Questão