Considere os seguintes enunciados:I - normas constitucionais de eficácia contida, segundo a
Considere os seguintes enunciados: I - normas constitucionais de eficácia contida, segundo a doutrina pátria, são aquelas que têm aplicabilidade imediata, integral e plena, mas que podem ter reduzido seu alcance pela atividade do legislador infraconstitucional; II - sendo a forma republicana um dos princípios constitucionais do Estado brasileiro, a ser observado e assegurado, a Constituição Federal veda, nas chamadas cláusulas pétreas, emenda tendente a aboli-la; III - o princípio da harmonia entre os poderes, além de pressupor cortesia no trato recíproco e respeito às respectivas faculdades e prerrogativas entre seus titulares, pressupôe que, nas questôes de alta relevância, quando a decisão de um Poder implicar em extraordinária sobrecarga material a outro, seus titulares devem ajustar previamente sua materialização; IV - os analfabetos podem se alistar e votar, mas são inelegíveis; V - a Constituição Federal consagra plena liberdade ideológica aos partidos políticos não lhes impondo neste sentido qualquer ressalva.
