A CF relaciona uma série de direitos e garantias individuais que constituem dimensôes da liberdade
A CF relaciona uma série de direitos e garantias individuais que constituem dimensôes da liberdade e da própria dignidade humana, com ampla repercussão na área criminal. A esse respeito, julgue os itens que se seguem. (I) A tortura policial, seja física ou psicológica, é repudiada veemente pela ordem constitucional, sendo considerada como crime inafiançável, imprescritível e insuscetível de graça ou de anistia. (II) A extensão aos sucessores do condenado da obrigação de reparar o dano resultante do crime, caso admitida, representaria uma violação ao princípio magno de que nenhuma pena passará da pessoa do condenado. (III) A norma que garante às presidiárias condiçôes para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação não tem aplicabilidade imediata, pois depende da construção de celas apropriadas. (IV) A instituição do júri popular pode ser abolida pela lei processual, desde que se garanta ao acusado um julgamento imparcial. A quantidade de itens certos é igual a:
