Suponha que, num Estado da Federação, tenha sido editada uma...

Suponha que, num Estado da Federação, tenha sido editada uma lei, estabelecendo que os supermercados são responsáveis civilmente - ou seja, devem indenizar os prejudicados - pelos furtos e roubos de veículos estacionados em vagas próximas ao estabelecimento comercial. À vista disso, assinale a opção correta.

a

A lei é inconstitucional, porque disciplina matéria que se inclui na competência legislativa privativa da União.

b

A lei é inconstitucional, porque o tema é tipicamente municipal, devendo ser regulado pelo legislador do Município.

c

A lei foi editada por entidade competente para tanto, uma vez que, sendo o assunto de direito civil, tanto o Estado como a União podem legislar sobre ele.

d

O Estado é competente para legislar sobre o tema, uma vez que, sendo de direito civil, inclui-se na lista das matérias da competência residual dos Estados-membros.

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho