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Questão: 9333 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Considere as seguintes assertivas a respeito dos MunicÃpios:...
Considere as seguintes assertivas a respeito dos MunicÃpios:
I. Compete aos MunicÃpios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluÃdo o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
II. O MunicÃpio reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstÃcio mÃnimo de sessenta dias, e aprovada por um terço dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.
III. Em MunicÃpios de até dez mil habitantes, o subsÃdio máximo dos Vereadores corresponderá a vinte por cento do subsÃdio dos Deputados Estaduais.
IV. O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do MunicÃpio.
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil está correto o que se afirma APENAS em:
a
I e II;
b
I, II e III;
c
I, III e IV;
d
II, III e IV;
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