Questão: 63887 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Considere as seguintes assertivas a respeito do Estado de De...

Considere as seguintes assertivas a respeito do Estado de Defesa:
I. O sigilo de correspondência e o sigilo de comunicação telegráfica e telefônica são direitos constitucionais que não podem sofrer restriçôes no Estado de Defesa.
II. O tempo de duração do Estado de Defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razôes que justificaram a sua decretação.
III. Decretado o Estado de Defesa, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Senado Federal.
IV. Na vigência do Estado de Defesa a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá sersuperior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário.
De acordo com a Constituição Federal, está correto o que se afirma APENAS em:

  • a
  • b
  • c
  • d
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