Questão: 19269 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Considere as seguintes afirmativas sobre o processo legislat...

Considere as seguintes afirmativas sobre o processo legislativo:
I. É vedada a edição de medidas provisórias que vise a detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro.
II. A Constituição pode ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
III. São de iniciativa concorrente do Presidente da República e do Congresso Nacional as leis que disponham sobre servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.
IV. Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, está correto o que se afirma APENAS em:

  • a
  • b
  • c
  • d
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