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Questão: 52185 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Aponte a alternativa INCORRETA:- O Estado não intervirá em
Aponte a alternativa INCORRETA:- O Estado não intervirá em seus MunicÃpios, exceto quando:
a
não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;
b
deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dÃvida fundada;
c
não tiver sido aplicado o mÃnimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino;
d
a eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito for anulada através de sentença judicial.
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Pode ser objeto de medida provisória matéria referente:
Uma Medida Provisória editada pelo Presidente da República e não apreciada pelo Congresso Nacional no prazo legal: