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Questão: 33578 - Direito Constitucional - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Quanto à organização polÃtico-administrativa, considere:
Quanto à organização polÃtico-administrativa, considere:
I. O princÃpio da indissolubilidade tem por finalidades básicas a unidade nacional e a necessidade descentralizadora.
II. Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir- se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
III. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de MunicÃpios far-se-ão por lei federal, dentro do perÃodo determinado por Lei Complementar Federal, e não dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, à s populaçôes dos MunicÃpios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
IV. É lÃcito à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos MunicÃpios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relaçôes de dependência ou aliança.
Está correto o que consta apenas em:
a
I, III e IV;
b
II e IV;
c
I e III;
d
I e II;
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