Questão: 48368 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Considere as seguintes afirmaçôes sobre controle de constitu...

Considere as seguintes afirmaçôes sobre controle de constitucionalidade:
I. O sistema jurídico brasileiro não admite o controle político de constitucionalidade.
II. Lei municipal pode ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade em face da Constituição Federal, exercido pelo Supremo Tribunal Federal.
III. A perda superveniente de representação parlamentar não impede o partido político de continuar no pólo ativo da ação direta de inconstitucionalidade por ele antes ajuizada.
IV. As federaçôes sindicais e os sindicatos nacionais têm legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade.
V. As decisôes proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no controle abstrato de constitucionalidade produzem apenas efeitos ex tunc.
SOMENTE é correto o que se afirma em:

  • a
  • b
  • c
  • d
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