Relativamente à gestão orçamentária do Ministério Público do...

a

se o MPERJ não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados da lei orçamentária vigente, observados os limites da lei de diretrizes orçamentárias;

b

os recursos próprios do MPERJ, não originários do Tesouro Estadual, prescindem de inclusão na proposta orçamentária anual, podendo ser utilizados discricionariamente pelo MPERJ, conforme sua autonomia financeira e administrativa;

c

os recursos correspondentes às suas dotaçôes orçamentárias próprias e globais, compreendidos os créditos suplementares e especiais, ser-lhe-ão entregues até o dia vinte de cada mês;

d

durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou assunção de obrigaçôes que extrapolem os limites da lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais;

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