Constitui assunto de interesse local dos Municípios para

Constitui assunto de interesse local dos Municípios para fins legislativos, EXCETO:

a

criação, organização e supressão de distrito, observada a legislação estadual.

b

planejamento do uso e ocupação do solo, devendo, para tanto, ser observadas as diretrizes traçadas pelo plano diretor.

c

fixação do regime jurídico dos seus servidores, observada a diversificação quanto aos da administração direta, da autárquica, da fundacional em relação aos das demais entidades da administração indireta.

d

instituição de região metropolitana.

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