Considere as medidas abaixo. I. Suspensão dos direitos ...
Considere as medidas abaixo. I. Suspensão dos direitos polÃticos. II. Perda da função pública. III. Indisponibilidade de bens. IV. Ressarcimento ao erário. Os atos de improbidade administrativa importarão, na forma e gradação previstas em lei e sem prejuÃzo da ação penal cabÃvel, a imposição das medidas referidas em: