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Direito Constitucional
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Questão #55055
2023
Direito Constitucional
#55055
Assinale o ato normativo abaixo que não é objeto próprio de ação direta de inconstitucionalidade
Assinale o ato normativo abaixo que não é objeto próprio de ação direta de inconstitucionalidade proposta perante o Supremo Tribunal Federal:
a
Medida Provisória
b
Emenda à Constituição
c
Decreto regulamentador de lei
d
Dispositivo de Constituição Estadual
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