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Questão: 55055 - Direito Constitucional - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Assinale o ato normativo abaixo que não é objeto próprio de ...
Assinale o ato normativo abaixo que não é objeto próprio de ação direta de inconstitucionalidade proposta perante o Supremo Tribunal Federal:
a
Medida Provisória
b
Emenda à Constituição
c
Decreto regulamentador de lei
d
Dispositivo de Constituição Estadual
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