Assinale o ato normativo abaixo que não é objeto próprio de ação direta de inconstitucionalidade

Assinale o ato normativo abaixo que não é objeto próprio de ação direta de inconstitucionalidade proposta perante o Supremo Tribunal Federal:

a

Medida Provisória

b

Emenda à Constituição

c

Decreto regulamentador de lei

d

Dispositivo de Constituição Estadual

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho