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Questão: 55055 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Assinale o ato normativo abaixo que não é objeto próprio de
Assinale o ato normativo abaixo que não é objeto próprio de ação direta de inconstitucionalidade proposta perante o Supremo Tribunal Federal:
a
Medida Provisória
b
Emenda à Constituição
c
Decreto regulamentador de lei
d
Dispositivo de Constituição Estadual
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É reconhecida a instituição do júri pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, com a organização que lhe der a lei, e são assegurados:
Sobre a eficácia das normas constitucionais, assinale a alternativa incorreta.
Assinale a alternativa que consagra um dos direitos sociais albergado pelo Art. 7º da Constituição Federal vigente.
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O aviso prévio é proporcional ao tempo de serviço, mas seu prazo nunca será inferior a:
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 deve ser classificada como: