A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação de despesa (...). Esta disposição que está contida no § 8º do art. 165 da Constituição Federal é denominada de:

Question

A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação de despesa (...). Esta disposição que está contida no &#167; 8&#186; do art. 165 da Constituição Federal é denominada de:

Accepted Answer

Letra c - Princípio da Exclusividade.

A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à ...

A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação de despesa (...). Esta disposição que está contida no § 8º do art. 165 da Constituição Federal é denominada de:

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