A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à

A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação de despesa (...). Esta disposição que está contida no § 8º do art. 165 da Constituição Federal é denominada de:

a

Princípio da Programação.

b

Princípio da Previsão Orçamentária.

c

Princípio da Exclusividade.

d

Princípio da Unidade.

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