O Presidente da República decretou intervenção federal em

O Presidente da República decretou intervenção federal em determinado Estado-Membro. Tendo atendido aos requisitos constitucionais nomeou um interventor. Nesse caso, esse interventor:

a

adquire a qualidade de servidor público estadual, porque exercerá suas funçôes no Estado-Membro, devendo dar continuidade total e efetiva à administração do referido Estado.

b

tem a natureza de agente político, tendo autonomia completa para exercer suas funçôes, até que o Estado-Membro retorne à normalidade.

c

será considerado, para todos os efeitos, como servidor público federal e a amplitude de suas funçôes dependerá dos limites estabelecidos no decreto interventivo.

d

responde sempre civil e solidariamente com a União e com o Estado-Membro, pelos atos e decisôes que prejudiquem terceiros.

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