Considere as assertivas abaixo, relacionadas aos direitos e ...
Considere as assertivas abaixo, relacionadas aos direitos e deveres individuais e coletivos.
I. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. II. Dentre outras, são gratuitas as açôes de habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercÃcio da cidadania. III. Será, em qualquer hipótese, concedida a extradição de estrangeiro por crime polÃtico. IV. Admitir-se-á, nos termos da lei, juÃzo ou tribunal de exceção.