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Questão: 38403 - Direito Constitucional - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Considerando as normas constitucionais relativas à fiscaliza...
Considerando as normas constitucionais relativas à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, assinale a afirmativa correta:
a
o exercÃcio do controle administrativo, financeiro e orçamentário interno é facultativo para o Ministério Público, tendo em vista sua autonomia administrativa e financeira;
b
o exercÃcio do controle administrativo, financeiro e orçamentário interno tem como objetivo evitar o controle externo do Tribunal de Contas;
c
a manutenção de controle interno, facultativa por força do princÃpio da separação de poderes, destina-se a apoiar o controle externo do Poder Legislativo;
d
a manutenção de controle interno, obrigatória por determinação constitucional, destina-se a apoiar o controle externo do Poder Legislativo;
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