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Questão: 22148 - Direito Constitucional - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Os territórios federais integram a União, e sua reintegração...
Os territórios federais integram a União, e sua reintegração ao Estado de origem será regulada em lei:
a
complementar.
b
ordinária.
c
delegada.
d
complexa.
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O Presidente da República poderá adotar Medidas Provisórias em caso de:
ASSINALE A OPÇÃO CORRETA;
Com relação ao Poder Executivo, é competência privativa do Presidente da República, além de outras:
Assinale a única alternativa que contém competência do Supremo Tribunal Federal:
Não é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos MunicÃpios: