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Direito Constitucional
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Questão #22148
2023
Direito Constitucional
#22148
Os territórios federais integram a União, e sua reintegração ao Estado de origem será regulada em
Os territórios federais integram a União, e sua reintegração ao Estado de origem será regulada em lei:
a
complementar.
b
ordinária.
c
delegada.
d
complexa.
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Com base no artigo 23 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, e suas posteriores alteraçôes, não é competência dos Municípios:
A Constituição de 1988 veda a edição de medida provisória sobre matéria relativa a:
A decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade