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Direito Constitucional
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Questão #34933
2023
Direito Constitucional
#34933
Conforme o texto constitucional (art. 59) o processo legislativo compreende a elaboração de :
Conforme o texto constitucional (art. 59) o processo legislativo compreende a elaboração de :
a
emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, portarias, resoluçôes, sentenças normativas;
b
emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, medidas provisórias, decretos legislativos, portarias, resoluçôes, ordens de serviço do poder executivo;
c
emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluçôes;
d
emendas à Constituição, leis complementares, medidas provisórias e sentenças.
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A Emenda Constitucional no 45 incluiu, dentre os legitimados à propositura da Ação Declaratória de Constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal,
Conforme o texto em destaque acima, a Constituição normatiza os crimes de responsabilidade do Presidente da República. No tocante a este tipo de crime, é INCORRETO afirmar que:
Assinale a assertiva correta:
Após a EC nº. 45/2004, nos Estados que possuíssem Tribunal de Alçada, para que haja a fusão com o respectivo Tribunal de Justiça é CORRETO afirmar que
Quanto à intervenção é correto enunciar:
Ministro do Supremo Tribunal Federal que comete crime de responsabilidade é processado e julgado pelo: