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Questão: 49972 - Direito Constitucional - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
O sistema financeiro nacional será regulado em lei:
O sistema financeiro nacional será regulado em lei:
a
Ordinária, que fixará critérios restritos para a movimentação das cadernetas de poupança;
b
Ordinária, que disciplinará os interesses nacionais em matéria financeira;
c
Complementar que disporá sobre funcionamento dos estabelecimentos de previdência;
d
Complementar, que fixará a taxa máxima de juros a ser cobrada pelas instituiçôes financeiras autorizadas a funcionar no paÃs.
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