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Questão #49972
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2023
Direito Constitucional
#49972
O sistema financeiro nacional será regulado em lei:
O sistema financeiro nacional será regulado em lei:
a
Ordinária, que fixará critérios restritos para a movimentação das cadernetas de poupança;
b
Ordinária, que disciplinará os interesses nacionais em matéria financeira;
c
Complementar que disporá sobre funcionamento dos estabelecimentos de previdência;
d
Complementar, que fixará a taxa máxima de juros a ser cobrada pelas instituiçôes financeiras autorizadas a funcionar no país.
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